A prefeitura de Brusque encaminhou projeto à Câmara de Vereadores com intenção de  lotear e vender duas praças com área de aproximadamente 12 mil m², além de diversas áreas do cinturão verde que margeiam o rio Itajaí-Mirin. O projeto foi encaminhado no dia 30 de outubro para apreciação em Regime de Urgência. Em nota à imprensa, a Associação de Moradores ressalta que não foi informada, nem mesmo consultada, sobre o assunto. Nem pela administração municipal e nem tampouco pela Câmara.

O oficio ainda diz que, temendo a votação imediata do projeto, não restou alternativa para a Associação senão entrar com o pedido de Liminar na Justiça local. A presidente da Amasc, Eudez Pavesi, pretende discutir com os moradores o referido projeto e apresentar as principais irregularidades na intenção da preservação ambiental. A reunião está marcada para a próxima segunda-feira (12).

Amanhã sexta-feira, (9) a presidente da Associação de Moradores do bairro Maluche, Eudez Pavesi, estará no programa Agito Geral para dar mais esclarecimentos sobre a liminar.

Supostas ilegalidades apresentadas em nota a imprensa:

• Projeto que muda Plano Diretor não pode ser enviado á Câmara com prazo definido para votação (o projeto foi enviado em regime de urgência).

• O projeto apresentado pela prefeitura permite o parcelamento (loteamento de praças), o que é proibido pela Lei Orgânica.

• Não foi realizado Estudo de Impacto Ambiental prévio, que é uma exigência da Lei Orgânica e do Estatuto da Cidade.

• Os adquirentes dos lotes, atuais proprietários de imóveis do bairro, não foram consultados previamente sobre a mudança, como exige a Lei de Loteamentos.